CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 8.264 de 6 de Junho de 1975)

Tipo LEI
Data de assinatura 06/06/1975
Data de publicação 07/06/1975
Ementa

ALTERA O PAR.1 DO ART.5 DA LEI 3859/50, COM A REDACAO DADA PELO ART.1 DA LEI 7730/72.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 07/06/1975 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE RESERVA

TERRAS DEVOLUTAS