Tipo | LEI |
Data de assinatura | 06/06/1975 |
Data de publicação | 07/06/1975 |
Ementa |
ALTERA O PAR.1 DO ART.5 DA LEI 3859/50, COM A REDACAO DADA PELO ART.1 DA LEI 7730/72. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 07/06/1975 , p. 1 |
Palavras-chave |
DECLARAÇÃO DE RESERVA TERRAS DEVOLUTAS |