CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 8.264 de 6 de Junho de 1975

ALTERA O PAR.1 DO ART.5 DA LEI 3859/50, COM A REDACAO DADA PELO ART.1 DA LEI 7730/72.

Correlações

  • PL 47/75