LEI Nº 8.217 DE 12 DE MARÇO DE 1975 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE NORMAS COMPLEMENTARES A LEI 8184/74, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.RETIFICACAO:DOM 230375,P1;260375,P1

L 8236/75-INTRODUZ ALTERACOES DA LEI

L 8351/75-ADIA A VIGENCIA DO DISPOSTO NO PAR.1 DO ART.40 DA LEI E REVOGA O PAR.3 DO ART.12 DA LEI

L 8335/75-APLICA AOS CARGOS DO QPL, O DISPOSTO NO ART.34 DA LEI
L 9600/83-ESTENDE AOS INATIVOS APOSENTADOS ANTES DE 010775, O DISPOSTO NO ART.15 DA LEI

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