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LEI Nº 8.051 DE 25 DE ABRIL DE 1974
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LEI Nº 8.051 de 25 de Abril de 1974
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Texto Consolidado
DECLARA RESERVADA AREAS DEVOLUTAS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, NECESSARIAS A EXECUCAO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
