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  4. LEI Nº 7.855 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1973
  5. Texto compilado

LEI Nº 7.855 de 27 de Fevereiro de 1973

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA PERTENCENTE AO MUNICIPIO, NO 27 SUBDISTRITO- TATUAPE, NECESSARIA A EXECUCAO DE MELHORAMENTO APROVADO PELA LEI 7599/71.

Alterações

L 8436/76 - RETIFICA A DESCRICAO DA AREA OBJETO DALEI