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LEI Nº 7.664 DE 28 DE OUTUBRO DE 1971
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LEI Nº 7.664 de 28 de Outubro de 1971
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CORRELAÇÕES
DISPOE SOBRE CONSTRUCAO E CONSERVACAO DE MUROS DE FECHO, PASSEIOS, LIMPEZA DE TERRENOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterações
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L 9294/81 - REVOGA A LEI
Correlações
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D 14059/76-RESPONSABILIZA MUNICIPES P/CONSERVACAO DA CALCADA VERDE E RESTAURACAO QUANDO IMPLANTADA
L 7775/72 - DISPOE SOBRE O SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
