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LEI Nº 7.101 de 29 de Dezembro de 1967

ESTABELECE NORMAS PARA O USO DE EDIFICIOS DE MAIS DE UM ANDAR, PARA EFEITO DE SEGURANCA E COMODIDADE.

Alterações

L 8266/75-REVOGA A LEI

Correlações

  • D 10878/74-INSTITUI NORMAS ESPECIAIS P/A SEGURANCADE EDIFICIOS