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  4. LEI Nº 7.037 DE 13 DE JUNHO DE 1967
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Revogações (LEI Nº 7.037 de 13 de Junho de 1967)

  1. Lei nº 7.693/1972 - Revoga os artigos 1 ao 8; 10 ao 16; 18; 20; 22 ao 24; e 26 ao 29.
  2. Lei nº 9.890/1985 - Revoga o artigo 21º.