CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 6.896 de 27 de Maio de 1966)

Tipo LEI
Data de assinatura 27/05/1966
Data de retificação 01/06/1966
Data de publicação 29/05/1966
Ementa

DISPOE SOBRE O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA "INTER-VIVOS" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 29/05/1966 , p. 1
Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI