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LEI Nº 6.896 DE 27 DE MAIO DE 1966
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LEI Nº 6.896 de 27 de Maio de 1966
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DISPOE SOBRE O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA "INTER-VIVOS" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
