Aprova plano de ampliação do Parque do Museu do Ipiranga, no 18º subdistrito - Ipiranga, e dá outras providências.
LEI Nº 6710, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985.
Aprova plano de ampliação do Parque do Museu do Ipiranga, no 18º subdistrito - Ipiranga, e dá outras providências.
José Vicente de Faria Lima, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 23 de agosto de 1965, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovado o plano de ampliação do Parque do Museu do Ipiranga, inclusive para obras e instalações complementares, mediante incorporação a esse parque da área situada entre as Ruas Xavier Curado e dos Patriotas, e delimitada pelo perímetro A-F-D-C-B`-B-E-A, na planta anexa nº 21 885 - I - 560, do arquivo do Departamento de Urbanismo, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito como parte integrante desta lei.
Art. 2º Os imóveis atingidos pelo plano ora aprovado são declarados de utilidade pública para efeito de desapropriação, ficando a Prefeitura autorizada a efetivar as desapropriações dentro do prazo de cinco anos, contados da data desta lei.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei, correrão por conta das verbas orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de São Paulo, aos 2 de setembro de 1965, 412º da fundação de São Paulo.
O Prefeito, José Vicente de Faria Lima. O Secretário de Negócios Internos e Jurídicos, Salim Sedeh. O Secretário das Finanças, Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro. O Secretário de Obras, José Meiches.
Publicada na Diretoria do Departamento do Expediente e do Pessoal, da Secretaria de Negócios Internos e Jurídicos, em 2 de setembro de 1965. O Diretor, Adriano Theodosio Serra.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
