CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 6.319 de 7 de Junho de 1963

DISPOE SOBRE A REVALIDACAO DE ALVARA DE CONSTRUCAO A QUE SE REFERE O ART.72DO CODIGO DE OBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

L 8266/75-REVOGA O ART.2 DA LEI.