CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 6.195 de 27 de Dezembro de 1962)

Tipo LEI
Data de assinatura 27/12/1962
Data de retificação 29/12/1962
Data de publicação 28/12/1962
Ementa

FACULTA AO COMPROMISSARIO COMPRADOR, BEM COMO AOS CESSIONARIOS, RECOLHER O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA INTER-VIVOS, DESDE QUEO FACA ATE 300463, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. RETIFICACAO:DOM 290163,P1.

Situação

Não informado

Fonte 28/12/1962 , p. 2
Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI