CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 6.195 de 27 de Dezembro de 1962

FACULTA AO COMPROMISSARIO COMPRADOR, BEM COMO AOS CESSIONARIOS, RECOLHER O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA INTER-VIVOS, DESDE QUEO FACA ATE 300463, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. RETIFICACAO:DOM 290163,P1.