CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 6.146 de 6 de Dezembro de 1962)

Tipo LEI
Data de assinatura 06/12/1962
Data de publicação 07/12/1962
Ementa

ESTABELECE MULTAS AOS INFRATORES DAS NORMAS ESTATUIDAS NOS INCISOS 6.2.9 E 6.2.10 DO CAPITULO DO CODIGO DE OBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

ALTERADO

Fonte 07/12/1962 , p. 1
Palavras-chave

TRIBUTOS - MULTAS

Alterações

L 6917/66-DA NOVA REDACAO AO ART.2 DA LEI