CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 6.075 de 19 de Outubro de 1962)

Tipo LEI
Data de assinatura 19/10/1962
Data de publicação 20/10/1962
Ementa

DISPOE QUE A PREFEITURA NAO PERMITIRA A CONCESSAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO A ESTABELECIMENTOS ONDE SE REALIZEM DIVERSOES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 20/10/1962 , p. 1
Palavras-chave

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO