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  4. LEI Nº 6.075 DE 19 DE OUTUBRO DE 1962
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LEI Nº 6.075 de 19 de Outubro de 1962

DISPOE QUE A PREFEITURA NAO PERMITIRA A CONCESSAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO A ESTABELECIMENTOS ONDE SE REALIZEM DIVERSOES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.