Tipo | LEI |
Data de assinatura | 29/05/1957 |
Data de publicação | 30/05/1957 |
Ementa |
PROIBE A LOCALIZACAO DE VENDEDORES AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SITUADOS NA 1 SUBDIVISAO DA ZONA URBANA DO MUNICIPIO. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 30/05/1957 , p. 5 |
Palavras-chave |
AMBULANTE COMÉRCIO - MULTAS ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E DE CARGAS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES |