CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 5.201 de 29 de Maio de 1957)

Tipo LEI
Data de assinatura 29/05/1957
Data de publicação 30/05/1957
Ementa

PROIBE A LOCALIZACAO DE VENDEDORES AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SITUADOS NA 1 SUBDIVISAO DA ZONA URBANA DO MUNICIPIO.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 30/05/1957 , p. 5
Palavras-chave

AMBULANTE

COMÉRCIO - MULTAS

ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E DE CARGAS

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES