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LEI Nº 5.201 de 29 de Maio de 1957

PROIBE A LOCALIZACAO DE VENDEDORES AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SITUADOS NA 1 SUBDIVISAO DA ZONA URBANA DO MUNICIPIO.

Correlações

  • L 5325/57-EXCLUI DA PROIBICAO O COMERCIO AMBULANTEDE LIVROS
  • D 4696/60-DISPOE SOBRE O COMERCIO AMBULANTE
  • D 4511/62-ESTABELECE A ZONA CENTRAL DO SUBDISTRITODE STO AMARO,PARA OS EFEITOS ART.1 PAR.2 DA LEI
  • PL 1125/97-REVOGA A LEI