CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 506 de 9 de Fevereiro de 1901

REVOGA O ART.33 DO REGULAMENTO DE 6-9-1893, PARA FIM DE SEREM EXPEDIDOS OS ALVARAS DE LICENCA SEM A EXIGENCIA DO PAGAMENTO PREVIO DO IMPOSTO

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L 14106/05-REVOGA A LEI