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LEI Nº 5.039 de 14 de Setembro de 1956

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA E FECHAMENTO DE TERRENOS E MULTAS AOS INFRATORES.

Alterações

  • D 3523/57-REGULAMENTA DISPOSICOES DA LEI
  • L 7664/71-REVOGA A LEI, MANTENDO SEUS ARTIGOS 10 E 11
  • L 8266/75-REVOGA O ART.17 DA LEI
  • L 10508/88-REVOGA OS ARTS.10 E 11

Correlações

  • D 8476/69-IMPOE AOS INFRATORES DO DECRETO AS SANSOES DA LEI
  • D 9521/71-DISPOE SOBRE LIMPEZA DE AREAS ONDE SE REALIZAM FEIRAS LIVRES