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  4. LEI Nº 4.160 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1951
  5. Texto compilado

LEI Nº 4.160 de 27 de Dezembro de 1951

UNIFORMIZA NA MESMA BASE ESTATUIDA COM RELACAO AO IMPOSTO TERRITORIAL, A RESTRICAO DE ARBITRAMENTO A QUE ESTA ATUALMENTE SUJEITO O LANCAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL.

Alterações

L 5460/57-LIMITA VIGENCIA DA LEI ATE 31/12/57

Correlações

  • D 2066/52-APROVA
  • D 2328/53-APROVA AS PLANTAS GENERICAS DE ACORDO COM ART.2
  • D 2965/55-APROVA VALORES UNITARIOS DAS CONSTRUCOESMANTIDA LIMITACAO CONST.ART.1 DA LEI
  • D 2966/55-APROVA AS PLANTAS GENERICAS