Institui normas relativas à admissão, direitos, deveres e responsabilidades dos extranumerários diaristas e tarefeiros.

REVOGADO(A)

1. Decreto nº 2.351/1953 - Regulamenta o Capítulo V da Lei.
2. Decreto nº 2.407/1954 - Regulamenta o art. 21 da Lei.
3. 
   Ver o texto na integra

1. Lei nº 7.428/1970 - Revoga o art. 30 desta Lei.
2. Lei nº 8.685/1978 - Revoga a Lei.

SERVIDORES - CONTRATADOS

1. Lei 4.262/1952 - Acrescenta parágrafo ao art. 56 desta Lei.;
2. Lei 4.423/1953 - Altera o art. 16 desta Lei.;
3. Lei 6.932/1966 - Acrescenta 5 parágrafos ao art. 6º desta Lei.;
4. Lei 7.428/1970 - Altera o art. 28 e acresce parágrafo ao art. 29 desta Lei.;
5. Lei 8.143/1974 - Altera a alínea "d" do art. 62 e os arts. 63 e 66 desta Lei.