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LEI Nº 3.857 DE 30 DE MARÇO DE 1950
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LEI Nº 3.857 de 30 de Março de 1950
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DISPOE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS, PARA EFEITO DO QUE DETERMINA A LEI FEDERAL 605/49.
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L 4822/55-ALTERA A LEI
L 7008/67-REVOGA A LEI