CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 3.744 de 4 de Fevereiro de 1949

CONCEDE AUXILIO DE CR$ 250.000,00 AOS GOVERNOS DOS ESTADOS DE MINAS GERAIS E DO RIO DE JANEIRO, A SER DISTRIBUIDO, EM PARTES IGUAIS, ENTRE AS PREFEITURAS DAS ZONAS ATINGIDAS PELAS INUNDACOES DE DEZEMBRO DE 1948.

Alterações

L 3777/49-ALTERA DISPOSTO ART.4