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LEI Nº 292 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1896
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LEI Nº 292 de 27 de Novembro de 1896
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Revogações
CORRELAÇÕES
ESTABELECE O MODO DE FISCALIZAR OS MERCADORES AMBULANTES
Alterações
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L 14106/05-REVOGA A LEI
Correlações
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LEI 493/1900-COM A ARRECADACAO DOS IMPOSTOS DECORRENTES DA LEI, LIQUIDA-SE O DEBITO DE IMPOSTOS
ATO 21/1899-DISPOEE SOBRE A FISCALIZACAO DOS AMBULANTES SEM LICENCA OBSERVADAS AS FORMALIDADES DA LEI
