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LEI Nº 226 DE 28 DE MARÇO DE 1896
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LEI Nº 226 de 28 de Março de 1896
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DA ATRIBUICOES AO INTENDENTE DE POLICIA, PARA REVER TITULOS DADOS AOS ESTABELECIMENTOS DENTRO DO MUNICIPIO.
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L 14106/05-REVOGA A LEI
