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LEI Nº 21 de 22 de Fevereiro de 1893

AUTORIZA A REORGANIZACAO DO PESSOAL, SUA ATRIBUICOES E DEVERES

Alterações

LEI 324/1898-ACRESCENTA DIVERSAS DISPOSICOES AO ART. 4 DA LEI

LEI 677/1903-REVOGA O ART. 4 DA LEI

L 14106/05-REVOGA A LEI