| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 25/05/2026 |
| Data de publicação | 26/05/2026 |
| Ementa |
Proíbe, em todo território do Município de São Paulo, a utilização de penas e plumas de origem animal. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/05/2026 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO (2018 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
PROIBIÇÃO ANIMAL PROGRAMA SAÚDE ANIMAL - PSA |
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