| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 25/05/2026 |
| Data de publicação | 26/05/2026 |
| Ementa |
Garante aos pacientes submetidos à mastectomia o direito a acompanhante durante o pós-operatório em estabelecimentos da rede pública ou privada complementar de saúde do Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/05/2026 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO (2018 - ) |
| Palavras-chave |
ACOMPANHANTE HOSPITAL INTERNAÇÃO OPERAÇÃO |
