LEI Nº 18.450, DE 24 DE ABRIL DE 2026

(Projeto de Lei nº 426/25, dos Vereadores Marcelo Messias – MDB, André Santos – REPUBLICANOS e Silvinho Leite – UNIÃO)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a ExpoTEA – Exposição Internacional Sobre Transtornos do Expectro Autista, a ser comemorado anualmente no último final de semana do mês de novembro.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no artigo 183-A do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescida a data comemorativa ao art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“Art. 7º .......................................................................................

....................................................................................................

- último final de semana do mês de novembro: ExpoTEA – Exposição Internacional Sobre Transtornos do Expectro Autista;” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de abril de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 24 de abril de 2026.

Documento original assinado nº  155248896