LEI Nº 18.443, DE 22 DE ABRIL DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº 1021/25)

(VEREADORA CRIS MONTEIRO – NOVO)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana do Seguro, a ser comemorada anualmente na semana do dia 12 de outubro.

Ricardo Teixeira, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º (...)

(...)

CCXLIV – (...)

(...)

- Semana do dia 12 de outubro:

(...)

- a Semana do Seguro;” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de São Paulo, 22 de abril de 2026.

RICARDO TEIXEIRA

Presidente

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 22 de abril de 2026.

RAIMUNDO BATISTA

Secretário Geral Parlamentar