| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 13/04/2026 |
| Data de publicação | 14/04/2026 |
| Ementa |
Cria o cadastro único de violência doméstica (CAVID) no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/04/2026 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO (2018 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CADASTRO ÚNICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CAVID |
