LEI Nº 18.423, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº 786/24)

(VEREADOR MARCELO MESSIAS – MDB)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o Abraço à Represa Billings, a ser comemorado anualmente próximo do dia do aniversário da Represa Billings (27 de março) e do Dia Internacional da Consciência (5 de abril), instituído pela Organização das Nações Unidas – ONU.

João Jorge, Presidente em exercício da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º (...)

(...)

XLI - (...)

(...)

t) Entre os dias 27 de março e 5 de abril: o Abraço à Represa Billings;

(...)” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de São Paulo, 2 de março de 2026.

JOÃO JORGE

Presidente em exercício

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 2 de março de 2026.

RAIMUNDO BATISTA

Secretário Geral Parlamentar