LEI Nº 18.411, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº 273/24)

(VEREADORES CRIS MONTEIRO – NOVO E SILVINHO LEITE – UNIÃO)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia de Conscientização sobre a Enterocolite Necrosante (NEC), a ser realizado, anualmente, no dia 17 de maio.

João Jorge, Presidente em exercício da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º (...)

(...)

LXXXVIII - (...)

(...)

- 17 de maio:

(...)

Dia de Conscientização sobre a Enterocolite Necrosante (NEC).” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de São Paulo, 2 de março de 2026.

JOÃO JORGE

Presidente em exercício

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 2 de março de 2026.

RAIMUNDO BATISTA

Secretário Geral Parlamentar