LEI Nº 18.267, DE 2 DE JUNHO DE 2025

(Projeto de Lei nº 285/25, dos Vereadores João Jorge – MDB, Lucas Pavanato – PL e Rute Costa – PL)

Altera a denominação do Viaduto Bresser-Romualdo Hatty para Viaduto Bispa Keila Ferreira, localizado no Distrito da Mooca, e do Viaduto Dona Matilde, estabelecido pelo Decreto nº 15.777, de 29 de março de 1979, para Viaduto Romualdo Hatty, localizado no Distrito da Vila Matilde, na Subprefeitura da Penha.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 8 de maio de 2025, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a denominação do Viaduto Bresser-Romualdo Hatty, CODLOG 31.991-0, para Viaduto Bispa Keila Ferreira, o logradouro que começa na Rua Vinte e Um de Abril e termina na Rua Bresser, sobre a Rua Visconde de Parnaíba, a Av. Alcântara Machado e a Estrada de Ferro Central do Brasil (Setor 027/AR-MO), no 16º Subdistrito - Mooca.

Art. 2º Fica alterada a denominação do Viaduto Dona Matilde, CODLOG 29.881-6, para Viaduto Romualdo Hatty, CODLOG 29.881-6, o logradouro que começa na Rua Joaquim Marra e termina na Avenida Padres Olivetanos, sobre a Rua Alvinópolis, Avenida Conde de Frontin e Estrada de Ferro Central do Brasil (Setor 058/AR-PE), no 38º Subdistrito - Vila Matilde.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de junho de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 2 de junho de 2025.

Documento original assinado nº  126805065