Dispõe sobre a introdução na Operação Urbana Consorciada Faria Lima de dispositivos criados pela Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, modificada pela Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023 e pela Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, modificada pela Lei nº 18.081, de 19 de janeiro de 2024, e sobre a criação de perímetro expandido para incluir o Complexo de Paraisópolis e altera a Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, modificada pelas: Leis nº 13.871, de 08 de julho de 2004; nº 15.519, de 29 de dezembro de 2011 e nº 16.242, de 31 de julho de 2015.

ALTERADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

1. Decreto nº 64.112/2025 - Regulamenta a Lei.

EXECUTIVO

RAZÕES DE VETO

Ver o texto na integra

1. ADI nº 3013214-70.2024.8.26.0000 - o artigo 17 da Lei nº 18.175/2024 encontra-se com sua eficácia suspensa por medida liminar proferida na ADI, a contar da publicação da decisão e até a decisão final do Órgão Especial, não tendo ocorrido, ainda, o julgamento de mérito da ação.
2. O Tribunal de Justiça proferiu acórdão julgando improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público na ADI nº 3013214-70.2024.8.26.0000, revogando a liminar anteriormente concedida e, por conseguinte, declarando a constitucionalidade para o artigo 17 da Lei Municipal nº 18.175/2024.

    

    

OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA FARIA LIMA

FAVELA

Intervenção Urbana e Operações Consorciadas

PUBLICAÇÃO DE PARTE VETADA (DOC 30/12/2024 - PG 368)