Aprova a etapa de encerramento da Lei nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, alterada pela Lei nº 15.416, de 22 de julho de 2011, e modificada pela Lei nº 16.975, de 3 de setembro de 2018; e correlata a Lei nº 17.541, de 21 de dezembro de 2020.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

1. Decreto nº 64.639/2025 - Regulamenta a Lei.

LEGISLATIVO

RAZÕES DE VETO

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OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA ÁGUA ESPRAIADA - OUCAE

CERTIFICADO DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃO - CEPAC

MARGINAL PINHEIROS

PROGRAMA DE PROVISÃO HABITACIONAL

Intervenção Urbana e Operações Consorciadas