| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 19/01/2024 |
| Data de publicação | 22/01/2024 |
| Ementa |
Acrescenta § 3º ao art. 1º da Lei nº 14.441, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre a garantia da acessibilidade comunicacional para atendimento à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar, independentemente de prévio agendamento. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Edição Extra de 22/01/2024 , p. 1 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ACESSIBILIDADE DEFICIENTE AUDITIVO MULHER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS |
