| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 28/12/2023 |
| Data de publicação | 29/12/2023 |
| Ementa |
Desincorpora da classe de bens de uso especial e transfere para a classe de bens dominiais área municipal situada no Distrito de Bela Vista, bem como autoriza a sua permuta por imóvel de propriedade particular; desincorpora área identificada no Anexo I desta Lei e autoriza sua alienação, mediante doação com encargos, à COHAB-SP ou à concessionária contratada pela COHAB-SP para a implantação de habitações; autoriza doação à COHAB-SP das áreas municipais e respectivas edificações integrantes dos conjuntos relacionados no Anexo II desta Lei; autoriza concessões administrativas de uso das áreas municipais que especifica, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/12/2023 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Regulamentações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BEM DE USO ESPECIAL IMÓVEL PARTICULAR BEM DOMINIAL BEM IMÓVEL BELA VISTA IMÓVEL - ALIENAÇÃO DOAÇÃO DE IMÓVEL BEM MUNICIPAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO TRANSFERÊNCIA DE BENS PÚBLICOS COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB |
