LEI Nº 18

Orça a receita e a despesa para o ano de 1893.

O dr. Pedro Vicente de Azevedo, Presidente da Gamara Municipal de S. Paulo,

Faço saber que o poder Legislativo Municipal, em sessão de 14 do corrente mez, decretou e eu promulguei a lei seguinte, que orça a Receita e a Despesa do Município para o anno de 1893.

CAPITULO I

Art. 1° — E' fixada a despesa ordinaria do Município da Capital de S. Paulo, para o anno de 1893, em Rs. 1.916:143$.

Art. 2º — Por conta da quantia fixada 110 artigo antecedente, é o Presidente da Camara autorizado a despender, com o pessoal e serviço da Secretaria Geral da Camara, a quantia de Rs. 66:560$000.

§ 1º—Subsidio ao presidente  7:200$000 

§ 2º — Pessoal 24:360$000 

§ 3º — Expediente  10:000$000

§ 4º — Imprensa 20:000$000

§ 5º — Eventuaes 5:000$000  66:560$000

Art. 3º - Por conta da quantia fixada no artigo primeiro, é o Intendente de Justiça e Policia autorizado a despender, com o pessoal e serviços a cargo da respectiva Inten-dencia, Rs. 125:680$000

§ 1º — Subsidio ao Intendente 7:200$000 

§ 2º — Pessoal 65:040$000

§3º — Illuminação publica 10:000$000

§4º— Imprensa 10:000$000

§5º — Expediente 8:000$000

§ 6°— Numeração de ruas, casas e praças 4:000$000

§ 7º — Despesas iudiciaes 3:000$000

§ 8 — Jardim publico, pessoal 15:240$000

§ 9º — Jardim publico, custeio 1:200$000

§ 10º — Eventuaes 2:000$000  125:680$000

Art. 4º — Por conta da quantia fixada no art. 1º é o Intendente cie Hygiene e Saúde Publica autorizado a despender, com o pessoal e serviço a cargo da respectiva Intendencia, Rs. 640:920$000.

§ 1º — Subsidio ao Intendente 7:200$000 

§ 2º — Pessoal 138:720$000

§3º — Limpeza publica 480:000$000

§4º— Expediente 5:000$000

§5º — Imprensa 3:000$000

Transporte 633:920$000

§ 6°— Custeio de estabeleciometos 5:000$000

§ 7º — Eventuaes 2:000$000  640:920$000

Art. 5º — Por conta da quantia fixada no art. 1º é o Intendente de Obras autorizado a despender, com o pessoal e serviços da respectiva Intendencia, Rs. 358:843$000

§ 1º — Subsidio ao Intendente 7:200$000 

§ 2º — Pessoal 49:200$000

§3º — Cadastro 45:000$000

§4º— Expediente 8:000$000

§5º — Imprensa 5:000$000

§ 6°— Eventuaes 2:000$000

§ 7º — Obras 242:443$000  358:843$000

Art. 6.° - Por conta da quantia fixada no art 1º é o Intendente de Finanças autorizado a despender, com o pessoal e serviços a cargo da respectiva Intendencia, a quantia de Rs. 724:140$000

§ 1º — Subsidio ao Intendente 7:200$000 

§ 2º — Pessoal 122:940$000

§3º — Expediente 15:000$000

§4º— Imprensa 15:000$000

§5º — Restituições 60:000$000

§ 6°— Exercícios findos 200:000$000

§ 7º — Divida passiva, inclusive prestações de pagamento de matadouro 300:000$000

§ 8 — Custeio de estabelecimentos 1:000$000

§ 9º —  Eventuaes 3:000$000  724:140$000

CAPITULO II

Art. 7º — A Camara Municipal, por intermédio da Intendencia de Finanças, fará arrecadar, no anno de 1893, a quantia de Rs. 1.916:I43$000, pelas seguintes verbas da receita:

§ 1º — Imposto de licença 547:000$000 

§ 2º — Imposto de lindustrias e profissões 450:000$000 

§3º — Imposto de viação 206:000$000

§4º— Imposto de estacionamento 10:000$000

§5º — Imposto sobre capitais 6:000$000

§ 6°— Imposto de capitações 20:000$000

§ 7º — Imposto de cães 4:000$000

§ 8 — Aferições 60:000$000

§ 9º —  Renda do Matadouro 204:000$000

§ 10º —  Renda do Cemiterio 45:000$000

§ 11º —  Renda dos Mercados 100:000$000

§ 12º —  Renda de proprios municipaes 4:000$000

§ 13º —  Alienação de immoveis 10:143$000

§ 14º —  Cobrança da divida activa 250:000$000  1.916:I43$000

CAPITULO III

Art. 8.° — A Camara Municipal, por intermedio da Intendencia de Finanças, fará arrecadar, pelas verbas da "Renda Extraordinária", toda a receita proveniente de fontes de rendas accidentaes.

Art. 9º — As verbas da renda extraordinaria são:

§ 1º — Multas 20:000$000 

§ 2º — Auxilios 15:000$000 

Transporta 35:000$000 

§3º — Indenização 15:000$000

§4º— Emolumentos 3:000$000

§5º — Legados, doações, emprestimos 15:000$000  68:000$000 

Art. 10º — As despesas extraordinarias são assim classificadas e avaliadas:

§ 1º — Complemento de porcentagens 15:000$000 

§ 2º — Desapropriações 10:000$000 

§3º — Indemnizações 2:000$000

§4º— Festas publicas 500$000

§5º — Auxilios 3:000$000

§6º — Aluguel e mais despesas com cada da Camara 15:000$000 

§7º — Despesas imprevistas 22:500$000

Art. 11º — A verba "Complemento de porcentagens" fica sujeita ás despesas que lhe são correspondentes, na Intendencia. de Finanças e de Justiça.

Art. 12º — As verbas ''Desapropriações" e "Indemnizações" ficam designadas para as despesas que lhe são correspondentes e correm pela Intendencia de Justiça.

Art. 13º — As verbas "Festas publicas' e "Aluguel da casa da Camara" correrão pela Secretaria Geral da Camara.

Art. 14º — A verba "Auxilios" é destinada ao Asylo de Mendigos e será entregue opportunamente a quem de direito e na fôrma do estylo, pelo Intendente de Finanças.

Art. 15º — A verba "Despesas imprevistas" supprirá ás despesas desse caracter que forem occorrendo no serviço municipal em geral.

CAPITULO IV

DISPOSIÇÕES GERAES

Art. 16º - A Intendencia de Finanças promoverá os meios amigaveis ou judiciaes necessários para rehaver do Governo da União os impostos de Industrias e Profissões arrecadados em 1891, inclusive a importancia correspondente a I 1/2 % sobre os dividendos distribuídos pelas sociedades anonymas.

Art. 17º — A mesma Intendencia promoverá os meios necessários e na mesma forma do artigo antecedente, afim de entrar para os cofres municipaes o imposto predial arrecadado pelo Estado do exercício de 1892 e do anno corrente.

Art. 18º — E' investido o Intendente de Finanças das attribuições e poderes necessários para a liquidação e arrecadação daquelles impostos.

Art. 19º — A porcentagem dos cobradores será marcada pelo Intendente de Finanças, não devendo exceder a 2%.

Art. 20º — Os administradores dos mercados terão 10 % sobre a arrecadacão, e o escrivão do mercado da rua 25 de Março terá 9 %.

Art. 21º — Do producto liquido dos impostos dependentes de lançamento, será deduzida a importancia correspondente á taxa de I 1/2 % e dividida em quinze quotas que serão distribuídas assim: 4 ao recebedor; 3 ao escrivão e 2 para cada lançador.

Paragrapho único. —- A liquidação dessa porcentagem poderá ser feita mensalmente.

Art. 22º — O aferidor terá 10 % sobre a respectiva arrecadação.

Art. 23º — Todos os emolumentos, que até agora eram pagos ao Secretario Geral da Camara, serão arrecadados como renda municipal, conservadas as mesmas taxas.

Art. 24º — De cada certidão de interesse particular, pagará a parte 3$000, além do sello que fôr devido.

Art. 25º — Qualquer excesso que se fôr verificando na arrecadação das rendas, será levado em augmento da verba " Obras".

Art. 26º — Para o lançamento e arrecadação dos impostos prevalecem as leis e os regulamentos actuaes, com as modificações e alterações constantes das tabellas annexas.

Art. 27º — Ficam dispensados os emolumentos sobre os actos de nomeações de empregados.

Art. 28º — Revogadas quaesquer disposições em contrario.

Cumpra-se. E o Intendente de Finanças a faça imprimir e publicar.

Paço da Gamara Municipal de S. Paulo, 20 de janeiro de 1893.

Dr. Pedro Vicente de Azevedo.

Registrada e archivado o original na mesma data supra declarada.

O Secretario da Gamara,

Antonio Vieira Braga.

TABELLA A

Imposto cie Licença

Casas de penhor . . . . . . . 6oo$ooo

Agencias de aluguel de casas .... 2oo$ooo

Carros de praça................33$ooo

Carroças baixas, sem molla, de carga (a extinguir-se)..............1oo$ooo

Cavallinhos (n. I65 da tabella geral) . . 50$000

Club de jogos lícitos............1oo$ooo

Corridas nos prados............1oo$ooo

Gerente de companhia, banco ou sociedade anonyma..............30$000

jogos de poules nas corridas .... 1oo$ooo

Leilão, para fazer sem ser agente . . 250$000

Fabrica de licores (tabella geral n. 368) de 1.a classe . . . .... 3oo$ooo

Fabrica de licores (tabella geral n. 368) de 2.a classe..............200$000

Fabrica de licores (tabella geral n. 368) de 3/ classe. ....... 1oo$ooo

Casas de modas (tabella geral n. 416) de 1.a classe................120$09g

Casas de modas (tabella geral n. 416) de 2.a classe..............90$ooo

Casas de modas (tabella geral 11. 416) de 3.a classe..............65$ooo

Vinho nacional de uvas (n. 599 ) por anno 20$000

Advogado ..................1oo$ooo

Medico....................1oo$ooo

Engenheiro..................1oo$ooo

Dentista....................1oo$ooo

Licença para pescar............5$ooo

Licença para caçar..............1o$ooo

Loterias de outros Estados.....3:ooo$ooo

Vendedores ambulantes de bilhetes de loteria ....................500$000

TABELLA B

Tabella B do Regulamento 11. 9870, de 22 de fevereiro de 1888.

Leiloeiro

Matriculado ou não..............85o$ooo

Sem ser agente................1oo$ooo

Seguros contra fogo

Cada companhia ou agencia de seguros contra fogo................6oo$ooo

TABELLA C

Deposito de materiaes de construcção nas ruas, além do imposto de andaime, mensalmente..............10$ooo

Arco......................2$ooo

Coreto....................20$ooo

TABELLA D

Impostos de estacionamento

Engraxate com cadeira, por anno . . , 10$ooo

Carro de praça................20$000

Tilbury de praça..............15$ooo

Carro particular................20$000

Tilbury particular ....... 15$ooo

Carroças....................10$ooo

Carrocinhas..................8$ooo

Carrinho de mão..............5$ooo

Botes, barcas e canoas............10$ooo

Kiosque ....................10$ooo

Para qualquer industria, profissão ou mister..................15$ooo

Bonde....................10$ooo

TABELLA E

Mercados

Generos do município sujeitos a impostos:

Batatinha, batata dôce, milho, polvilho, fubá, carás, amendoim, pinhão, de cada alqueire entrado na praça do Mercado................$100

De cada cargueiro de aguardente do município ..................2$ooo

De cada cabrito, carneiro, peru, leitão, ganço $200

De cada carroça de fructas .... 1$5oo

De cada carroça de fructas .... 1$ooo

De cada cargueiro de fructas .... $400

De cada dúzia de palmitos..........$100

De cada dúzia de ovos..........$020

De cada kilo de café ...........$020

De cada kilo de cebolas e alhos . . . $020

De cada kilo de fumo..........$050

De cada queijo..............$050

De cada rez bovina, cavallar, muar que se vender na praça do Mercado . . 2$ooo

Locações no Mercaclo 25 de Março

Quarto (mensaes)..............8o$ooo

Barracas (mensaes)............30$000

Pilastras (mensaes)............20$000

Barraquinha (mensaes)..........20$000

Lugar especial no saguão (mensaes) . . 40$000

Armazenagem de generos de cada negociante, por dia...... 1$ooo

1 Kiosque (mensaes)............6o$ooo

1 Barraca (mensaes)............6o$ooo

Locação dos tropeiros, se tivesse de pagar dos impostos extinctos mais de 1$ooo 1$ooo

Idem, se tivesse de pagar dos ditos impostos até 1$ooo............$500

Locação de tropeiros, peixeiros e outros misteres..................1$ooo

Locação no Mercado de S. João

Quarto grande a  ..... 6o$ooo mensaes

Ditos a ..... 5o$ooo "

Ditos a ..... 45$ooo "

Ditos a ..... 4o$ooo "

Logares no corredor  ..... 3o$ooo "

Logares no corredor ..... 25$ooo "

Logares no corredor ..... 20$ooo "

Logares no corredor ..... 15$ooo "

Mesa..... 12$ooo "

Tabella das taxas sobre cães

Cão de caça (annuaes) ... 12S000

Cão de guarda (annuaes) ... 10S000

Cão caseiro (annuaes)... 2S000

Cão de raça especial (annuaes)... 5S000