LEI Nº 17.978,  DE 20  DE JULHO DE 2023

(Projeto de Lei nº 84/23, do Vereador Fabio Riva – PSDB)

Denomina a Viela 2, na Rua Benedito Gama Ricardo, Jardim Líbano, Pirituba, como Travessa Jorge Severino da Cunha, e dá outras providências.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 27 de junho de 2023, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Travessa Jorge Severino da Cunha o logradouro identificado como Viela 2 na planta de loteamento AU 01/3886/82, também conhecido por Viela 8, que tem seu início na Rua Dona Lázara Silveira da Silva e término na Rua Benedito Gama Ricardo, localizado no Setor 125, entre as quadras 4 e 170, no Distrito de Pirituba, na Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de julho de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

MARIA LUCIA PALMA LATORRE

Secretária Municipal de Justiça - Substituta

Publicada na Casa Civil, em  20  de julho de 2023.

Documento original assinado nº 086821286