Dispõe sobre a revisão geral anual e a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos municipais, na forma que especifica, e dá outras providências.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

1. Portaria SEGES nº 7/2024 - Regulamenta o artigo 49 da Lei.

EXECUTIVO

SERVIDORES - VENCIMENTOS - REVALORIZAÇÃO DE PADRÕES

SERVIDORES - ABONO COMPLEMENTAR

SERVIDORES - ABONO DE COMPATIBILIZAÇÃO

AUXÍLIO REFEIÇÃO

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM REGIÕES ESTRATÉGICAS PARA A SEGURANÇA URBANA,

CARGO - AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

CARGO - ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL

SERVIDORES - PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO

AGENTE COMUNITÁRIO

SERVIDORES - VENCIMENTOS

SERVIDORES - VENCIMENTOS - DATA BASE

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS

QUADRO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL – QSP

CARGO - AGENTE COMUNITÁRIO E DE ENDEMIAS

REMUNERAÇÃO

SERVIDORES - PROFISSIONAIS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL

CARGO - GUARDA MUNICIPAL DE CEMITÉRIO

GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM REGIÕES ESTRATÉGICAS

PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO

SERVIDORES - PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO

SERVIDORES - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS