LEI Nº 17.935, DE 26 DE ABRIL DE 2023

(Projeto de Lei nº 309/22, da Vereadora Elaine do Quilombo Periférico – PSOL)

Denomina CEMEI Jardim Dom José I – Raquel Trindade a unidade educacional da Diretoria Regional de Educação do Campo Limpo.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 29 de março de 2023, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada CEMEI Jardim Dom José I – Raquel Trindade a antiga CEMEI Jardim Dom José I, situada na Rua da Moenda, s/nº, Jardim São José, CEP 05886-140, da Diretoria Regional de Educação do Campo Limpo.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de abril de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

Publicado na Casa Civil, em 26 de abril de 2023.

Documento original assinado nº 081961744