LEI Nº 17.924, DE 10 DE ABRIL DE 2023

(Projeto de Lei nº 516/22, dos Vereadores Isac Félix – PL e Edir Sales – PSD)

Denomina Parque Municipal do Piqueri Vereador Toninho Paiva o espaço público localizado na Rua Tuiuti nº 515, Tatuapé.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 15 de março de 2023, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Parque Municipal do Piqueri Vereador Toninho Paiva o espaço público localizado na Rua Tuiuti nº 515, CEP 03081-003, Tatuapé.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de abril de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 10 de abril de 2023.

Documento original assinado nº 081320628