CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 17.895 de 6 de Janeiro de 2023)

Tipo LEI
Data de assinatura 06/01/2023
Data de publicação 07/01/2023
Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares liberarem as macas do SAMU, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 07/01/2023 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU

MULTA

REDE HOSPITALAR MUNICIPAL DE SAÚDE

EQUIPAMENTO HOSPITALAR