| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 06/01/2023 |
| Data de publicação | 07/01/2023 |
| Ementa |
Autoriza a celebração de convênio entre o Poder Executivo e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a defesa dos Guardas Civis Metropolitanos em processos judiciais propostos em decorrência do desempenho de suas funções, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/01/2023 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
CONVÊNIO DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM PROCESSO JUDICIAL SERVIDORES - PROCESSO JUDICIAL CARGO - GUARDA CIVIL METROPOLITANA |
