| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 29/12/2022 |
| Data de publicação | 30/12/2022 |
| Ementa |
Dispõe sobre a cassação da licença de funcionamento de empresas e postos de combustíveis condenados pela prática de cartel. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/12/2022 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
POSTO DE ABASTECIMENTO COMBUSTÍVEL LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CASSAÇÃO |
