LEI  Nº 17.863, DE  21  DE  DEZEMBRO  DE  2022

(Projeto de Lei nº 800/21, dos Vereadores Erika Hilton – PSOL, Eduardo Matarazzo Suplicy – PT, Elaine do Quilombo Periférico – PSOL e Luana Alves – PSOL)

Denomina Praça Amanda Marfree a praça sem denominação (cód. 297763), que se localiza na Rua Santo Afonso no Distrito da Penha, Subprefeitura da Penha.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 30 de novembro de 2022, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Praça Amanda Marfree parte do espaço livre 2 identificado na planta de loteamento AU07/2167/81, delimitado pela Rua Santo Afonso, pelos lotes particulares 0188-6, 0054-5 e pelo lote 0055-3 de propriedade do Estado de São Paulo, localizado no Setor 61, Quadra 149, no Distrito da Penha, na Subprefeitura da Penha.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos  21  de  dezembro  de  2022, 469º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, PREFEITO

FABRICIO COBRA ARBEX, Secretário Municipal da Casa Civil 

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 21 de  dezembro  de  2022.