| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 27/10/2022 |
| Data de publicação | 28/10/2022 |
| Ementa |
Autoriza a criação do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/10/2022 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Regulamentações |
|
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CRIANÇA E ADOLESCENTE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER AUXÍLIO AMPARA ORFÃO BENEFÍCIOS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES |
| Temas Relacionados |
